Câmara Municipal de Vila Franca De Xira, com sede na Praça Afonso De Alburquerque ,2 2600-093 Vila Franca de Xira com o número de identificação fiscal 506614913, implementou no seu site www.xmarketplace.pt (doravante, “site”), uma plataforma de comércio eletrónico (doravante “Marketplace”) que permite a compradores maiores de idade (doravante, “Compradores”), após registo no site (criação de conta), entrar em contacto, através desta plataforma, com Comerciantes profissionais também registados no site (doravante, “Comerciantes”), com o objetivo de adquirir produtos (doravante, “Produtos”) oferecidos a um preço fixo. Este Marketplace tem como finalidade facilitar e viabilizar transações comerciais entre compradores e Comerciantes.
1. OBJETO
As presentes Condições de Venda têm como objetivo estabelecer os termos nos quais a X Marketplace, que regula a utilização do site e dos serviços, disponibiliza aos Comerciantes as ferramentas tecnológicas no âmbito do Marketplace, para a venda de Produtos.
A X Marketplace reserva-se o direito de modificar os presentes termos. Qualquer alteração será efetiva 15 dias após a notificação ao Comerciante. Se necessário, a X Marketplace concederá um prazo mais longo para que os Comerciantes possam fazer ajustes técnicos ou comerciais de acordo com as alterações.
Os Comerciantes têm o direito de rescindir o contrato com a X Marketplace antes do fim do período de aviso prévio. Esta rescisão entrará em vigor no prazo de 15 dias após a notificação da alteração das presentes CG Comerciantes.
Os Comerciantes podem renunciar ao período de aviso prévio mediante declaração escrita ou consentimento expresso, a qualquer momento após receberem a notificação da alteração das Condições de Venda.
Durante o período de aviso prévio, caso o Comerciante adicione novos produtos será considerada uma renúncia ao período de aviso prévio, exceto se esse período for superior a 15 dias devido a alterações que exijam adaptações técnicas ou comerciais significativas. Nesses casos, a renúncia ao período de aviso prévio não será automática caso novos produtos sejam adicionados.
Não haverá período de aviso prévio nos seguintes casos:
Alterações exigidas por obrigações legais ou regulamentares que impeçam o cumprimento do período de aviso prévio;
Alterações necessárias para enfrentar um perigo imprevisto e iminente relacionado à defesa dos serviços de intermediação online, dos seus Consumidores ou Comerciantes contra fraudes, programas maliciosos, spam, violações de dados ou outros riscos de segurança na internet.
As alterações não são aplicáveis a transações em curso quando estas entrem em vigor.
2. DESCRIÇÃO DO MARKETPLACE
O Marketplace é constituído por diversas ferramentas que possibilitam aos Comerciantes expor os seus produtos, detalhá-los e descrevê-los, além de aceitar pedidos dos Compradores, aceitar pagamentos e facilitar a comunicação, se necessário.
As transações efetuadas através do Marketplace no âmbito da venda de Produtos ocorrem diretamente entre o Comprador e o Comerciante. O X Marketplace não atua como revendedor dos Produtos apresentados pelos Comerciantes no Marketplace.
3.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MARKETPLACE
Para utilizar o Marketplace, o Comerciante deverá concordar com as presentes Condições de Venda, preenchendo o Formulário de Inscrição de Comerciante, estando sujeito a aprovação prévia através do preenchimento deste mesmo formulário.
Neste sentido, o Comerciante deve fornecer os dados necessários para a sua identificação e compromete-se a comunicar informações exatas, informando imediatamente o X Marketplace de qualquer alteração dos mesmos. As atualizações devem ser realizadas pelo Comerciante na conta correspondente.
Para utilizar o Marketplace, o Comerciante deve usar o endereço de e-mail e a palavra-passe fornecidos no momento da aprovação da conta. O Comerciante concorda em manter essas informações em sigilo e não as partilhar com terceiros, sendo o único responsável pelo acesso ao Marketplace através dos seus dados de acesso (e-mail e palavra-passe) a menos que possa comprovar um uso fraudulento que não lhe seja imputável.
Em caso de perda, desvio ou uso fraudulento do e-mail e/ou palavra-passe, o Comerciante compromete-se a informar imediatamente o X Marketplace.
Adicionalmente, o Comerciante compromete-se a aplicar as seguintes medidas técnicas e de segurança:
4.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
O Comerciante, ao atuar no Marketplace, precisa de se identificar corretamente junto dos Compradores como uma empresa ou empresário em nome individual. Deve cumprir toda a legislação no âmbito da sua atividade comercial (sejam registos, contabilidade, impostos, entre outros).
Compromete-se a respeitar as leis aplicáveis aos Produtos que vende, como garantias e fornecimento de informações em português. Não pode promover os seus Produtos ou os de terceiros de forma direta ou indireta.
Deve fornecer um serviço de qualidade aos Compradores, respondendo aos pedidos de contacto no prazo de dois dias úteis.
4.1.Obrigações relativas à identificação do Comerciante para efeitos do cumprimento da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto e do Regulamento de Execução da UE n.º 2019/2026, de 21 de novembro de 2019 (Regulamento de Execução)
O Comerciante garante que os Produtos que vende são de sua propriedade ou que possui direitos para os vender, e compromete-se a cumprir as leis e normas aplicáveis, sem prejudicar os direitos de terceiros.
Compromete-se ainda a não comercializar Produtos falsificados ou sujeitos a regulamentações específicas, tais como os que estão integrados em redes de distribuição seletiva. O Comerciante assume a responsabilidade exclusiva pela disponibilização dos Produtos no Marketplace, podendo ainda adicionar novos Produtos ao site, para além dos que já inseriu aquando da criação da sua Página.
Além disso, o Comerciante compromete-se a ser honesto na descrição dos Produtos oferecidos no site, garantindo a precisão das informações fornecidas e evitando induzir os potenciais compradores em erro, quer sobre as características quer sobre o preço dos Produtos. Deve ainda fornecer todas as informações necessárias para que os compradores entendam as características essenciais dos Produtos, como composição, acessórios incluídos ou origem.
O Comerciante assegura que as imagens dos Produtos apresentadas no site (fotografias ou outros) correspondem aos produtos reais e não violam os direitos de terceiros. Além disso, o Comerciante garante ao X Marketplace que detém todos os direitos necessários, incluindo os direitos de propriedade intelectual, sobre essas imagens, autorizando a sua utilização para apresentação dos Produtos.
O Comerciante pode definir livremente o preço de venda dos Produtos, desde que cumpra a legislação em vigor, contudo não deve praticar preços mais reduzidos noutras plataformas.
Em caso de venda com redução de preço, o Comerciante deve informar o cliente de acordo com o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, e garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas por esse diploma.
O X Marketplace reserva-se o direito de remover do Marketplace qualquer informação que não cumpra estas condições. O preço indicado no site inclui todos os impostos, taxas e despesas, exceto as despesas de transporte, as quais serão adicionadas pelo X Marketplace ao preço da encomenda quando validada pelo Comprador.
Os contratos de compra e venda dos Produtos são estabelecidos entre o Comerciante e o Comprador, desde que os Produtos estejam disponíveis. Quando um Produto é encomendado, o Comerciante é notificado por e-mail pelo X Marketplace, tendo dois dias úteis para confirmar a disponibilidade da encomenda. Ao confirmar a encomenda, o Comerciante assume o compromisso de enviar o Produto dentro do prazo previsto. Se não responder dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado, e a conta pode ser temporariamente suspensa. O Comerciante deve garantir que todas as encomendas sejam totalmente atendidas. Caso não o faça, o X Marketplace pode suspender ou encerrar o acesso ao Marketplace sem aviso prévio ou compensação.
O Comerciante compromete-se a acondicionar os Produtos com cuidado para evitar danos durante o transporte, assumindo na íntegra o risco associado ao transporte dos Produtos.
Os métodos de entrega e os prazos em vigor podem ser confirmados durante o processo de finalização da compra e são calculados com base no país de destino e peso. O pagamento dos portes será cobrado juntamente com a compra do Produto.
O tempo de envio de um artigo é apresentado quando se seleciona o método de expedição pretendido.
O Comerciante compromete-se a aplicar todos os esforços para cumprir as suas obrigações e prestar um serviço de qualidade aos Compradores. Assim, qualquer Comprador tem a possibilidade de apresentar uma reclamação relativa aos Produtos encomendados, no prazo de 14 (catorze) dias após a data da encomenda, caso se apliquem os seguintes critérios:
Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, o Comerciante assume a responsabilidade da resolução dessa reclamação. Os litígios são diretamente resolvidos entre Comprador e Comerciante, recorrendo ao contacto disponível na página do Comerciante no Marketplace. O Comerciante deve empenhar-se para resolver o litígio de forma amigável.
Caso o Comerciante não resolva o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da recepção da reclamação, o X Marketplace reserva-se o direito, após notificar o Comerciante para o efeito, de proceder ao reembolso valor do Produto ao Comprador. Esse montante será posteriormente deduzido às quantias a pagar pelo X Marketplace ao Comerciante relativas aos Produtos vendidos por este através do Marketplace.
Comprovada a razão da reclamação do Comprador, o Comerciante deverá proceder a novo envio do Produto encomendado ou ao seu reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.
Caso o Comprador opte pelo exercício do direito de livre resolução, o X Marketplace, na qualidade de parte idónea, procederá ao reembolso do montante do Produto devolvido ao Comprador efetuando um crédito na conta do Marketplace. Este montante será deduzido das quantias devidas pelo X Marketplace ao Comerciante relativas às suas vendas na plataforma. No entanto, caso a conta do Comerciante seja devedora de mais de 150 € (cento e cinquenta euros), o reembolso do Produto devolvido pelo Comprador deverá ser efetuado diretamente pelo Comerciante ao Comprador.
O Comerciante isenta o X Marketplace de qualquer responsabilidade ou reclamação relacionada à venda dos Produtos pelo Vendedor. Consequentemente, o X Marketplace não será responsável por problemas com Produtos, preços ou qualquer outra questão relacionada à atuação do Comerciante. Caso o X Marketplace enfrentar alguma sanção devido a esses problemas, o Comerciante concorda em assumir essa responsabilidade e reembolsar o X Marketplace por todas as despesas relacionadas a essa questão.
5.DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
5.1.Comissão de Gestão
O X Marketplace aplica uma comissão sobre cada produto vendido.
Após a confirmação do pagamento pelo Comprador, o X Marketplace paga ao Comerciante o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão, em dois dias úteis.
6.AVALIAÇÃO DOS COMERCIANTES
6.1.Avaliação pelos Compradores
O X Marketplace permite que os Compradores possam avaliar aos Comerciantes com os quais fizeram negócio. Para isso dispõe de uma ferramenta de avaliação por atribuição de estrelas de 1 a 5. Essa avaliação deve ter em conta a interação entre Comprador e Comerciante assim como o cumprimento de requisitos como prazos de envio, recepção do produto em boas condições, entre outros.
6.2.Avaliação pelo X Marketplace
Os Comerciantes são avaliados pelo X Marketplace em questões como: aceitação de encomendas, número de reclamações apresentadas por Compradores e reembolso espontâneo. Estes fatores são determinados pelos registos da Conta do Comerciante.
O X Marketplace reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao Marketplace por parte do Comerciante nos termos previstos no artigo 7 das presentes Condições de Venda.
7.RESTRIÇÃO /SUSPENSÃO/CESSAÇÃO DA CONTA DE COMERCIANTE
Estas Condições de Venda não possuem prazo de validade estabelecido.
Qualquer uma das partes tem o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, sem justificação, desde que seja respeitado um aviso prévio de dois meses.
Caso o Comerciante não cumpra alguma das suas obrigações ou os critérios de avaliação abaixo especificados, o X Marketplace reserva-se o direito de restringir, suspender ou cessar a prestação do serviço e notificará o Comerciante sobre os fundamentos da sua decisão na data em que a restrição ou suspensão entrar em vigor. O Comerciante tem o direito de pedir esclarecimentos sobre os factos e circunstâncias que motivaram a decisão do X Marketplace.
7.1.Restringir ou suspender o acesso do Comerciante ao Marketplace:
7.2.Cessar a prestação de serviços de acesso do Comerciante ao Marketplace:
Se o X Marketplace optar por cessar a prestação dos seus serviços de acesso ao Marketplace a um determinado Comerciante, este será notificado por carta registada com aviso de recepção sobre os motivos desta decisão, respeitando um aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da data em que a cessação terá efeito.
Caso o Comerciante viole gravemente e/ou repetidamente suas obrigações, incluindo, mas não se limitando a: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros, o X Marketplace reserva-se o direito de rescindir o serviço sem aviso prévio e sem que o Comerciante tenha direito a qualquer compensação ou indemnização. Além disso, o X Marketplace pode reter o saldo da conta corrente para cobrir eventuais reclamações futuras. O Comerciante será notificado pelo X Marketplace sobre os fundamentos da decisão de rescisão do Marketplace por meio de carta registada com aviso de receção.
No caso de a violação pelo Comerciante constituir uma atividade ilegal, o X Marketplace informará imediatamente as autoridades competentes.
8.PROCEDIMENTO INTERNO DE TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES
O X Marketplace disponibiliza ao Comerciante meios dedicados ao tratamento de reclamações através do endereço de email: apoiotecnico@xmarketplace.pt. Através deste email, o Comerciante pode solicitar apoio na resolução de problemas e apresentar reclamações caso o X Marketplace não cumpra alguma obrigação estabelecida no Regulamento (EU) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação online. Inclui questões tecnológicas que afetem diretamente o Comerciante, como o acesso ao Marketplace ou medidas adotadas pelo X Marketplace que interfiram na prestação de serviços ou acesso ao Marketplace.
O X Marketplace compromete-se a analisar devidamente os pedidos apresentados, garantindo o tratamento correto e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas, e comunicar ao Comerciante os resultados dos procedimentos internos de forma personalizada.
9. DADOS PESSOAIS
O X Marketplace processa as informações e dados pessoais de qualquer pessoa singular que represente os Comerciantes ou dos próprios. Esses dados são essenciais para gerir a conta do Comerciante e o seu acesso ao Marketplace, salvo menção em contrário.
As informações e dados pessoais também são mantidos para fins de segurança, cumprimento das obrigações legais do X Marketplace, e para melhorar e personalizar os serviços oferecidos aos utilizadores do site, incluindo as informações enviadas aos Comerciantes. Nesse âmbito, os Comerciantes podem receber comunicações por e-mail sobre o serviço do X Marketplace.
Conforme estabelecido na legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comerciante, ou seu representante, pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, mediante o envio de um e-mail para apoio.comerciante@xmarketplace.pt, indicando o seu nome, apelido e endereço de e-mail.
Os dados pessoais do Comerciante, ou seu representante, serão mantidos apenas pelo tempo necessário para a finalidade que motivou a sua recolha.
Como titular dos dados pessoais, o Comerciante, ou seu representante, tem o direito de apresentar reclamações relacionadas com a proteção de dados pessoais à autoridade competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O X Marketplace utiliza cookies para rastrear a atividade do Comerciante no site, exclusivamente com o objetivo de melhorar o serviço personalizado que lhe é oferecido. Para obter mais informações sobre os cookies, clique aqui.
No âmbito dos dados relacionados com as encomendas dos Produtos do Comerciante recolhidos como parte do serviço, o X Marketplace informará os Compradores que estes se destinam ao X Marketplace que comunicará as informações necessárias para a entrega dos produtos, ao Comerciante, exclusivamente para esta finalidade.
O Comerciante compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador, comunicados pelo X Marketplace, unicamente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e cumprimento das obrigações legais decorrentes desse processo. O Comerciante compromete-se a não manter consigo qualquer cópia dos dados depois de realizar o envio do(s) Produto(s) encomendado(s), estando proibido de efetuar qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia a terceiros.
Nesse domínio, o Comerciante poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao serviço por parte do X Marketplace. O Comerciante tem a obrigação de cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à proteção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pelo X Marketplace.
O X Marketplace processa as informações e dados pessoais de qualquer pessoa singular que represente os Comerciantes ou os próprios. Esses dados são essenciais para gerir a conta do Comerciante e o seu acesso ao Marketplace, salvo menção em contrário.
10.PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Conforme estabelecido no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, apenas é permitida a utilização privada, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas presentes no referido Código. Todos os textos, obras ou imagens reproduzidos ou apresentados no site estão protegidos por direitos de autor em todo o mundo. É expressamente proibida a reprodução ou representação total ou parcial do site e/ou elementos que se encontrem no site, sendo sujeita a ações legais contra infratores.
Alguns produtos estão sujeitos a direitos de utilização pessoal e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas e os alugueres. O Comerciante deve cumprir as Condições de Venda desses produtos, não podendo o X Marketplace ser responsabilizado por utilizações que possam ser feitas destes produtos neste contexto.
Nos termos da legislação aplicável, o X Marketplace não é responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no Marketplace.
11. RESPONSABILIDADE
O Comerciante compromete-se a indemnizar o X Marketplace por qualquer prejuízo sofrido e contra qualquer ação de responsabilidade intentada contra o X Marketplace, quando o dano decorrer da venda de produtos, da utilização feita pelo Comerciante do Marketplace ou de qualquer outro facto imputável ao mesmo.
A responsabilidade do X Marketplace para com o Comerciante só pode ser imputada por factos diretamente relacionados com a mesma e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior.
A responsabilidade do X Marketplace não pode ser atribuída por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de produtos em caso de indisponibilidade do serviço, exceto em caso de culpa grave ou dolo do X Marketplace. A responsabilidade do X Marketplace não pode ser imputada em caso de má utilização do Marketplace pelo Comerciante.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o X Marketplace recusa qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Comerciantes e os Compradores por intermédio do seu Marketplace. Qualquer reclamação relativa aos produtos (descrição, entrega, condições de utilização, desconformidades, etc.) que seja comunicada ao X Marketplace será transmitida ao Comerciante em questão, que assumirá integralmente a responsabilidade perante o comprador.
12. NULIDADE PARCIAL
Se uma ou mais determinações das presentes Condições de Venda forem consideradas inválidas por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes determinações manter-se-ão válidas e eficazes.
13. LEI APLICÁVEL / MEDIAÇÃO / ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
As presentes Condições de Venda estão sujeitas à legislação portuguesa.
Caso exista algum litígio entre o X Marketplace e o Comerciante em decurso da prestação do serviço, incluindo reclamações que não possam ser resolvidas por meio do procedimento interno de tratamento de reclamações , qualquer uma das partes pode recorrer à mediação com vista à resolução extrajudicial da contestação.
O recurso à mediação é de natureza facultativa e qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, não afeta o direito do X Marketplace ou do Comerciante de intentar uma ação judicial, antes, durante ou após o processo de mediação.
Qualquer litígio relativo à interpretação e/ou à execução do processo de mediação está sujeito à competência dos tribunais portugueses, especificamente no caso do X Marketplace os tribunais competentes serão da Comarca de Lisboa.
As presentes Condições de Venda foram atualizadas no ? de ? 2025
