Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, Câmara Municipal de Vila Franca De Xira, divulga as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas, em caso de conflito na aquisição de produtos fornecidos por esta empresa.   

A Câmara Municipal de Vila Franca De Xira, está vinculada à seguinte entidade de Resolução de Litígios: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Área geográfica de abrangência: (Área Metropolitana de Lisboa) Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

Contactos:  

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA  

Tel: 218 807 030  

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt 

Para a resolução de litígios decorrentes da aquisição de produtos por meios eletrónicos, o consumidor, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.