1.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO 

Câmara Municipal de Vila Franca De Xira, com sede na Praça Afonso De Alburquerque ,2 2600-093 Vila Franca de Xira com o número de identificação fiscal 506614913.

2.INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO 

No âmbito da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”) é assegurada a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos. 

Entende-se que os dados pessoais incluem qualquer informação referente a uma pessoa singular, independentemente do formato (por exemplo, texto, fotografia, vídeo), que a possa identificar direta ou indiretamente através de um ou mais elementos específicos da sua identidade física, psíquica, económica, cultural ou social. 

Aceitando esta Política de Privacidade o utilizador consente, de forma livre e informada, que os seus dados pessoais, fornecidos no site https://xmarketplace.pt/ sejam recolhidos numa base de dados da responsabilidade do X Marketplace, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança adequadas para o efeito. 

Esta base de dados armazena apenas os dados prestados pelos utilizadores no momento do registo de conta, sendo recolhidos e processados automaticamente pelo X Marketplace, obedecendo aos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.  

Nunca será solicitada informação sobre convicções filosóficas, políticas, religiosas ou origem racial ou étnica, assim como qualquer dado relativo à sua vida privada. 

O X Marketplace compromete-se a não ceder dados a terceiros nem transferir para fora do Espaço Económico Europeu sem o consentimento prévio dos seus titulares. 

3.FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais que tratamos são apenas utilizados para as seguintes finalidades: 

• Gestão e Execução de processos de Compra e Venda de produtos; 
• Processamento de encomendas; 
• Comunicação com clientes; 
• Processamento de pedidos de informação; 
• Processamento de reclamações; 
• Verificar, manter e desenvolver sistemas atividades de análises estatísticas; 
• Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para essa finalidade); 
• Solicitação de comentários a produtos adquiridos; 
• Realização de inquéritos de satisfação. 

O X Marketplace garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, utilizando as técnicas mais sofisticadas para recolher e tratar esses dados de forma segura, impedindo a sua perda ou manipulação. No entanto, informamos que, apesar de todas as precauções, a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, representando um risco de serem vistos ou utilizados por terceiros não autorizados. 

4.DURAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DOS DADOS  

Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento. Após esse período, os dados serão eliminados. 

5.CESSÃO DE DADOS A TERCEIROS 

De forma a cumprir com o objeto do presente website, o X Marketplace cede os seus dados pessoais a outras entidades terceiras, que os tratam para os fins de gestão e processamento de pagamentos. 

Ressaltamos que apenas autorizamos o acesso a entidades que garantam a segurança dos dados dos nossos utilizadores, adotando medidas adequadas para que cumpram todas as suas obrigações relativas à proteção dos dados.  

Links para outros sites  

O nosso website pode conter links para outros websites que não são de nossa propriedade ou controlados por nós. Recomendamos que preste atenção ao sair do nosso website e leia as políticas de privacidade do website para o qual foi encaminhado. 

6.MEDIDAS DE SEGURANÇA 

O X Marketplace utiliza medidas rigorosas de segurança para garantir a preservação dos dados pessoais a si confiados e minimizar os riscos a que estão expostos, evitando a sua manipulação, perda ou acesso não autorizado. 

O X Marketplace garante que todos os dados recolhidos no processo de compra/encomenda de produtos são confidenciais. Todos os dados são inseridos num Servidor SSL que os encripta e codifica. Pode verificar se o seu navegador é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https. 

O X Marketplace, compromete-se a: 

• Armazenar os seus dados pessoais obedecendo a todas as medidas de segurança legalmente exigidas, minimizando possíveis riscos a que possam estar expostos;   
• Garantir que os dados são utilizados exclusivamente para as finalidades previamente definidas; 
• Certificar-se de que os dados são tratados apenas pelos colaboradores necessários, estando estes obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. No caso de ser necessária a revelação destes dados a terceiros, estes são obrigados a respeitar o dever de confidencialidade, conforme previsto neste documento. 

7.COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS 

Uma das finalidades do tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é o envio de comunicações eletrónicas, comerciais e/ou promocionais, dirigidas exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado, através da subscrição da nossa newsletter. 

Caso queira deixar de receber estas comunicações, basta escolher a opção “Cancelar subscrição”. 

8.EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES E COMO OS EXERCER 

De acordo com as determinações da Lei n.º 58/2019 e do RGPD, o utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação para o e-mail info@xmarketplace.com, facultando para o efeito, a respetiva identificação. 

O titular dos dados pessoais tem direito a:  

• Ser informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo o contacto do responsável pelo tratamento, as finalidades do tratamento, o período de conservação, os direitos do titular de dados e a possibilidade de apresentar uma queixa à autoridade de controlo;  
• Aceder aos seus dados pessoais, obter uma cópia dos mesmos em formato exportável e saber onde estão armazenados e como são tratados;  
• Corrigir, atualizar ou apagar dados desatualizados, incorretos ou incompletos;  
• Bloquear ou restringir o tratamento dos seus dados pessoais;  
• Solicitar a remoção definitiva dos seus dados pessoais, exceto quando exista uma obrigação legal que o impeça;  
• Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outra organização.