Termos e condições
Última atualização: junho de 2026
1. Objeto
Os presentes termos regem a utilização do X Marketplace, plataforma de comércio local promovida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, que liga consumidores a comerciantes e estabelecimentos aderentes do concelho.
2. Papel da plataforma
O X Marketplace atua como intermediário tecnológico. Os contratos de compra e venda são celebrados diretamente entre o consumidor e o comerciante, sendo este responsável pelos produtos, preços, faturação e cumprimento das obrigações legais.
3. Contas e utilização
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais. É proibida qualquer utilização ilícita, fraudulenta ou que prejudique terceiros ou o funcionamento da plataforma.
4. Encomendas e pagamentos
Os preços incluem os impostos aplicáveis salvo indicação em contrário. O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento autorizados. A encomenda só é confirmada após validação do pagamento.
5. Direito aplicável
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Os litígios que não sejam resolvidos amigavelmente podem ser submetidos às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.
